Boletim Oficial n.º 11, I Série de 06-03-2017
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 06-03-2017
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Conselho de Ministros
Altera os Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária, aprovado pelo Decreto-regulamentar n.º 7/2015, de 21 de setembro.
Gabinete das Ministras
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação:
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação:
Aprova o modelo de Certidão de Identificação Predial (CIP).
Gabinete da Ministra
Ministério da Família e Inclusão Social
Ministério da Família e Inclusão Social
Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de financiamento para o acesso à formação profissional concedido pelo Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), através da Direção Geral da Inclusão Social (DGIS).
Gabinete da Ministra
Ministério da Família e Inclusão Social
Ministério da Família e Inclusão Social
Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de financiamento às Associações e Organizações Não Governamentais (ONG), concedido pelo Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), através da Direção Geral da Inclusão Social (DGIS).