Boletim Oficial n.º 64, I Série de 09-11-2016

Decreto-lei nº 57/2016:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças (MF).

Decreto nº 4/2016:

Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a Associação Internacional Para o Desenvolvimento (IDA) e a República de Cabo Verde.

Retificação:

Ao Decreto nº 1/2016, que aprova o acordo de empréstimo, assinado entre o fundo Kuwaitiano para o desenvolvimento Árabe e a República de Cabo Verde, publicada no Boletim Oficial n.º 55, I Série de 29 de setembro de 2016