Boletim Oficial n.º 61, I Série de 02-11-2016

Decreto Presidencial n.º 22/2016:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Fernando Jorge Wahnon Ferreira, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário e Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nações Unidas.

Decreto Presidencial n.º 23/2016:

Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor José Luís Fialho Rocha para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário e Representante Permanente da República de Cabo Verde junto das Nações Unidas.

Resolução nº 77/2016:

Autoriza a transferências de 300.000$00 (trezentos mil escudos) de outras despesas residuais do centro de custo 40.10.95.01.01 – Gabinete do Ministro para o centro de custo Assistência Técnica – Residente código 02.02.02.01.03.01 do Estádio Nacional.

Resolução nº 78/2016:

Transfere para o Ministério da Agricultura e Ambiente a gestão do Programa de Promoção de Oportunidades Socioeconómicas Rurais (POSER).

Acórdão n.º 24/016:

Do acórdão proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2015, em que é requerente Sua Excelência o Senhor Procurador-geral da República (PGR), tendo por objeto a norma revogatória da Lei de aprovação do estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP) na parte em que tem como efeito impedir o reconhecimento da possibilidade de ascensão ao topo da carreira de magistrados do MP que desempenharam funções como PGR e Procuradores-gerais Adjuntos.

Rectificação:

Rectificando a Deliberação nº 22/2015, publicado de forma inexacta, na II Série Boletim Oficial nº 35/2015, de 10 de julho, quando deveria ser publicado em I Série.