Boletim Oficial n.º 42, I Série de 18-07-2016

Decreto Presidencial nº 12/2016:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Francisco Pereira da Veiga, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Angola.

Decreto Presidencial nº 13/2016:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Jorge Alberto da Silva Borges, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Reino da Bélgica.

Decreto Presidencial nº 14/2016:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de José Luís Fialho Rocha, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto dos Estados Unidos de América.

Decreto-lei nº 39/2016:

Estabelece o regime excecional de transmissão para a titularidade dos municípios de terrenos do domínio privado do Estado.

Decreto Presidencial nº 15/2016:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Maria de Fátima Lima Veiga, no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto da República Francesa.

Decreto Presidencial nº 16/2016:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço de Maria Madalena Brito Neves no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto da República Portuguesa.

Resolução nº 59/2016:

Procede à primeira alteração da Resolução n.º 110/2015, de 16 de novembro, que cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).

Resolução nº 60/2016:

Procede à primeira alteração da Resolução n.º 36/2006, de 21 de agosto, que cria o Centro de Politicas Estratégicas.

Resolução nº 61/2016:

Procede à primeira alteração da Resolução n.º 39/2014, de 8 de maio, que estabelece o estatuto remuneratório dos membros que compõem o Núcleo de Gestão do Estádio Nacional.

Resolução nº 62/2016:

Extingue o Núcleo Operacional para o Cluster do Aeronegócio (NOCAN).

Resolução nº 63/2016:

Extingue o Núcleo Operacional para o Cluster do Mar (NOCM).

Resolução nº 64/2016:

Dissolve a Comissão Instaladora instituída pela Portaria nº 3/2016, de 19 de janeiro.