Boletim Oficial n.º 21, I Série de 24-03-2016

Lei n.º 117/VIII/2016:

Procede à primeira alteração da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de julho, que define as bases em que assenta o regime da Função Pública e, ainda, cria a Agência de Recrutamento de Recursos Humana da Administração Pública.

Lei n.º 118/VIII/2016:

Cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada

Lei n.º 119/VIII/2016:

Altera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.

Lei n.º 120/VIII/2016:

Altera a Lei n.º 38/VIII/2009, de 27 de abril, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores

Lei n.º 121/VIII/2016:

Cria a Agência Reguladora do Ensino Superior, designada por ARES e são aprovados os respectivos estatutos

Lei n.º 122/VIII/2016:

Estabelece o regime jurídico da economia social, sem prejuizo das normas específicas aplicáveis a cada uma das entidades que a intregam, e determina medidas de incentivo à sua atividade em função dos principios e fins que lhe são próprios.