Boletim Oficial n.º 38, 4.º Suplemento, II Série de 06-08-2015

Regulamento de Aviação Civil: – CV-CAR 8:

Estabelece os requisitos técnicos das operações da aviação civil.

Regulamento de Aviação Civil: – CV-CAR 9:

Estabelece as regras para a certificação e manutenção dos certificados de operador aéreo (AOC)

Directiva n.º 001/DSV/2015:

Estabelece as condições de operação de aeronaves em regime de contrato de locação

Directiva n.º 002/DSV/2015:

Estabelece os requisitos para renovação e alteração do certificado de operador aéreo.