Boletim Oficial n.º 82, I Série de 18-12-2015

Resolução nº 118/2015:

Autoriza a concessão à Empresa de Electricidade e Água – ELECTRA - S.A.R.L., com sede na cidade do Mindelo, ilha de São Vicente, de uma área de terreno do domínio público marítimo situado no trecho costeiro da Ponta de João Ribeiro, Baía do Porto Grande do Mindelo - ilha de São Vicente.

Resolução nº 119/2015:

Autoriza a despesa inerente ao contrato de intermediação no âmbito dos processos arbitrais instaurados pela Portugal Telecom (PT) junto à Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).

Resolução nº 120/2015:

Concede tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, das 12h00 às 17h00, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

Resolução nº 121/2015:

Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.