Boletim Oficial n.º 65, 1.º Suplemento, I Série de 28-10-2015
Boletim Oficial n.º 65, 1.º Suplemento, I Série de 28-10-2015
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CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia 28 de abril, como o “Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.