Boletim Oficial n.º 63, I Série de 19-10-2015

Decreto-Legislativo nº 3/2015:

Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.

Despacho nº 1/2015:

Determina a publicação do Texto da Declaração de Instalação do Tribunal Constitucional.