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Boletim Oficial n.º 61, I Série de 15-10-2015
Resolução nº 100/2015:
Portaria nº 47/2015:
Portaria nº 48/2015:

Boletim Oficial n.º 61, I Série de 15-10-2015

Boletim Oficial n.º 61, I Série de 15-10-2015
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Resolução nº 100/2015:
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER).
Portaria nº 47/2015:
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Autoriza a cedência a titulo definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Alto-Eletra – Sal.
Portaria nº 48/2015:
Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Lança em circulação, a partir do dia 6 de Outubro de 2015, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão “ 40 Anos das Nações Unidas em Cabo Verde”.