Boletim Oficial n.º 59, I Série de 09-10-2015

Declaração de rectificação:

À Lei nº 95/VIII/2015, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei nº 53/2005, de 8 de Agosto.

Decreto-Legislativo nº 2/2015:

Altera ao Decreto-lei n.º 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.

Decreto-lei nº 55/2015:

Aprova os novos estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP.

Decreto-regulamentar nº 9/2015:

Aprova os estatutos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social (FADCS).

Portaria nº 46/2015:

Cria junto da Direcção Nacional das Artes, o Centro Nacional de Artesanato e Design, adiante designado CNAD.