Boletim Oficial n.º 58, I Série de 01-10-2015

Decreto-lei nº 54/2015:

Estabelece a classificação administrativa e a gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos Níveis de Serviço a que as mesmas devem obedecer.

Resolução nº 95/2015:

Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para efeitos de nomeação de dois Técnicos nível I para o Conselho Superior do Ministério Público, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.

Resolução nº 96/2015:

Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.

Resolução nº 97/2015:

Cria o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.

Resolução nº 98/2015:

Prorroga, por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o mandato da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre (TDT).

Resolução nº 1/2015:

Elege como Presidente do Tribunal Constitucional o Juiz-Conselheiro, Dr. João Pinto Semedo.