Boletim Oficial n.º 42, I Série de 21-07-2015

Resolução nº 59/2015:

Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO S.A.

Resolução nº 60/2015:

Aprova a concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada entre o mesmo e a terra firme, localizados na Baía da Gamboa, Concelho da Praia, Ilha de Santiago, integrados no domínio público marítimo à empresa LMD CABO VERDE RESORTS, S.A.

Resolução nº 61/2015:

Adjudica, por ajuste direto, a concessão para a exploração de Jogo de Fortuna ou Azar, à empresa, MLD CABO VERDE ENTRETENIMENTO, S.A.