Boletim Oficial n.º 32, I Série de 18-05-2015

Resolução nº 132/VIII/2015:

Altera a designação dos membros que compõem a Comissão Especializada de Economia e Ordenamento do Território.

Decreto-lei nº 29/2015:

Estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação das zonas marítimas balneares e da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, visando a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e a proteção da saúde humana.

Decreto-lei nº 30/2015:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde.

Decreto-lei nº 31/2015:

Aprova as Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, bem como as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.

Resolução nº 40/2015:

Autoriza a transferência de verba do projecto “Mais Qualidade, mais Comunidade”, previsto no Ministério das Finanças para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

Resolução nº 41/2015:

Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação de 120 (cento e vinte) Agentes da Polícia Nacional.

Resolução nº 42/2015:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar despesas com o contrato para execução da empreitada de REMODELAÇÃO DO EDIFÍCIO DO ESTADO, sito perto do Supermercado Calu & Ângela, em Achada de Santo António, Cidade da Praia.

Resolução nº 43/2015:

Designa as personalidades para integrar a Comissão de Honra, enquanto uma das comissões que compõe a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40.º Aniversário da Independência Nacional.

Portaria n.º 22/2015:

Altera o quadro 2 do anexo V da Portaria n.º 24/2009, de 6 de Julho, que fixa os teores máximos permissíveis de cádmio, chumbo, mercúrio, estanho na forma inorgânica, benzopirenos, dioxinas (PCDD/PCDF) e PCB nas partes comestíveis dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, métodos de recolha e de análise para o controlo oficial.

Portaria n.º 23/2015:

Altera a alínea a) do artigo 1º da Portaria 15/2014, de 28 de Fevereiro, que interdita devido ao risco de propagação da Peste Suína Africana (PSA).