Boletim Oficial n.º 30, I Série de 06-05-2015

Decreto-lei nº 27/2015:

Estabelece as regras e princípios para garantir a proteção e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ou pretendam ter acesso ao transporte aéreo.

Decreto-lei nº 28/2015:

Isenta de pagamento de emolumentos ou outros montantes devidos pelos actos de emissão de assento e/ou certidões de nascimento e de quaisquer documentos necessários à adquisição da nacionalidade são-tomense por parte de cabo-verdianos.

Retificação:

À Resolução nº 13/2015, que cria o Gabinete de Reconstrução do Fogo, publicada no Boletim Oficial n.º 14/2015, de 24 de fevereiro.

Retificação:

À Resolução n.º 27/2015, de 27 de Março, publicada no Boletim Oficial n.º 21/2015, de 27 de Março.

Portaria nº 20/2015:

Aprova o modelo do cartão especial de identificação dos Inspectores da Inspecção Geral da Construção e da Imobiliária (IGCI).

Portaria nº 21/2015:

Lança em circulação, a partir do dia 27 de Abril de 2015, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão “ 25 Anos da AICEP”.