Navegar para conteúdo
 
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 08-01-2015
Lei nº 81/VIII/2014:
Lei nº 82/VIII/2014:

Boletim Oficial n.º 3, I Série de 08-01-2015

Boletim Oficial n.º 3, I Série de 08-01-2015
:
2
Lei nº 81/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o Código do Imposto de Selo.
Lei nº 82/VIII/2014:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).