Boletim Oficial n.º 27, I Série de 21-04-2015

Decreto-lei nº 23/2015:

Cria o Fundo de Apoio e Reconstrução dos estragos derivados da erupção vulcânica do dia 23 de novembro de 2014, abreviadamente designado por FAR.

Decreto-lei nº 24/2015:

Estabelece as normas a que deve obedecer o Terceiro Inquérito Demográfico e de Saúde Reprodutiva, abreviadamente designado IDSR III, a realizar em todo o território nacional, durante o ano 2015.

Decreto-lei nº 25/2015:

Cria a representação regional do Ministério da Cultura em São Vicente.

Decreto-lei nº 26/2015:

Define os procedimentos de verificação prévia da qualidade do cimento, por ocasião da sua colocação no mercado nacional.

Decreto nº 1/2015:

Aprova o Protocolo entre Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre as Partes.