Boletim Oficial n.º 25, 1.º Suplemento, I Série de 16-04-2015

Declaração de rectificação:

Às Resolução n.º 124/VIII/2015, que Cria uma Comissão Eventual de Redacção e a Resolução n.º 125/VIII/2015, que aprova, para efeitos de adesão, a Nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil.