Boletim Oficial n.º 70, I Série de 19-11-2014

Resolução nº 113/VIII/2014:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 114/VIII/2014:

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos.

Resolução nº 115/VIII/2014:

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2011.

Resolução nº 116/VIII/2014:

Aprova, para adesão a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.