Boletim Oficial n.º 61, I Série de 16-10-2014

Resolução nº 93/VIII/2014:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Humberto Santos de Brito.

Resolução nº 94/VIII/2014:

Indeferir o pedido de autorização solicitada pelo Tribunal da Comarca da Praia, no sentido do Deputado, José Maria Veiga ser ouvido na qualidade de arguido.

Resolução n.º 83/2014:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com o projecto de construção de seis moradias sociais e de um campo de futebol em palmeira, ilha do Sal no valor de 70.778.062,15 CVE (setenta milhões, setecentos e setenta oito mil, quinhentos e sessenta e dois escudos de Cabo Verde e quinze centavos), financiado pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI).

Resolução n.º 84/2014:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato “Construção do Centro de Investigação Oceanográfico do Mindelo”, Ilha de São Vicente, no valor de 246.471.895$40 CVE (duzentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco escudos e quarenta centavos).

Rectificação:

Ao Decreto-Lei nº 48/2014, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Magistratura do Ministério Público.

Portaria nº 53/2014:

Aprova o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Portaria nº 54/2014:

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, os selos da emissão “Ciclo do Milho”.