Boletim Oficial n.º 60, I Série de 13-10-2014

Decreto-Legislativo n.º 2/2014:

Altera os artigos 84.º, 92.º, 93.º, 94.º, e 95.º do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Portaria nº 51/2014:

Revê o quadro de Pessoal da Biblioteca Nacional de Cabo Verde (BNCV).

Portaria nº 52/2014:

Aprova os quadros de Pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, Planeamento e Gestão e do Gabinete do Ministro.