Boletim Oficial n.º 56, I Série de 22-09-2014

Decreto-Lei nº 52/2014:

Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 9/2002, de 11 de Março, que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção, controlo sanitário e certificação dos produtos da pesca.

Decreto-Lei nº 53/2014:

Estabelece o Regime Jurídico Geral da Formação Profissional.

Decreto-Lei nº 54/2014:

Regula o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.