Boletim Oficial n.º 4, I Série de 16-01-2014

Decreto-Lei n.º 2/2014:

Diploma estabelece os requisitos que as entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários.

Decreto-Lei n.º 3/2014:

Alteração ao do Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.

Rectificação:

À Portaria n.º 56/2013 de 27 de Novembro que cria novas regiões para a prática de atos de registos, notariado e identificação.