Boletim Oficial n.º 30, I Série de 29-04-2014
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 29-04-2014
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Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do pessoal da Inspeção de Jogos.
Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT).
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Plano Director Municipal da Boa Vista.