Boletim Oficial n.º 2, I Série de 08-01-2014

Declaração de Rectificação:

Rectificação à Lei nº 51/VIII/2013, que aprova as alterações do Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto-Lei nº 1/2014:

Diploma define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2014.

Resolução nº 4/2014:

Aprova o Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, adiante designado por EROT-SV Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, adiante designado por EROT-SV.

Resolução nº 5/2014:

Concedido à WAVE LOVERS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede na Vila do Tarrafal – Ponta de Atum, Ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada em Ponta de Atum, medindo 1.600 m2.

Portaria nº 2/2014:

Aprova os modelos impressos da declaração periódica do regime normal, denominado MOD 106, e os respectivos anexos, bem como as instruções de preenchimento, os quais seguem em anexo.