Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-03-2014

Decreto-Lei nº 19/2014:

Cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos cabo-verdianos, adiante abreviadamente designado CNI, e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.

Decreto-Lei nº 20/2014:

Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.

Decreto-Lei nº 21/2014:

Cria o modelo de passaporte electrónico cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.