Boletim Oficial n.º 15, I Série de 28-02-2014

Declaração de rectificação:

À republicação da Lei nº 21/VI/2003, de 14 de Julho, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alterada pela Lei nº 51/VIII/2014, de 27 de Dezembro de 2013.

Resolução nº 14/2014:

Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2014, de 20 (vinte) seguranças da Polícia Judiciária.

Resolução nº 15/2014:

Concede Tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na quadra carnavalesca

Resolução nº 16/2014:

Cria o Conselho Consultivo Tributário, abreviadamente denominado por CCT.

Resolução nº 17/2014:

Aprova a Carta de Política das Pescas (CPP).

Portaria nº 15/2014:

Interdita, devido ao risco de propagação da PSA, a circulação, transporte de suínos, suas carnes e derivados, das ilhas do Fogo, Santiago e Maio para as restantes ilhas do país, igualmente das zonas de focos para outras zonas.