Boletim Oficial n.º 13, I Série de 25-02-2014

Decreto-Lei nº 12/2014:

Aprova o regime e fixa o montante da taxa única devida para a criação, alteração ou encerramento das sociedades comerciais.

Decreto-Lei nº 13/2014:

Cria o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação, Entidade Pública Empresarial, abreviadamente NOSI, E.P.E.

Decreto-Lei nº 14/2014:

Altera os artigos 3.º, 4.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 2 de Novembro, que estabelece normas gerais sobre o registo do domínio. “cv”.

Decreto-Regulamentar n.º 19/2014:

Aprova o Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos de Cabo Verde.

Portaria nº 14/2014:

Lança em circulação, a partir do dia 31 de Janeiro de 2014, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão “50º Aniversário da OUA”.