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Boletim Oficial n.º 10, I Série de 14-02-2014
Resolução nº 10/2014:
Portaria nº 13/2013:

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 14-02-2014

Boletim Oficial n.º 10, I Série de 14-02-2014
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Resolução nº 10/2014:
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Educação Ambiental (PNEA).
Portaria nº 13/2013:
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratificação do Plano Director Municipal de Santa Catarina de Santiago.