Boletim Oficial n.º 72, I Série de 31-12-2013

Lei nº 53/VIII/2013

Aprova a alteração das taxas de direitos aduaneiros correspondente ao ano de 2014 Aprova a alteração das taxas de direitos aduaneiros correspondente ao ano de 2014

Resolução nº 89/VIII/2013:

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2014, constante dos anexos à presente Resolução.

Resolução nº 90/VIII/2013:

Designando Deputados para integrarem a Comissões Especializadas.

Resolução nº 91/VIII/2013:

Designando os Deputados para integrar, a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Resolução nº 92/VIII/2013:

Designando os Deputados para integrar o Parlamento Pan-Africano.

Resolução nº 93/VIII/2013:

Aprova, para ratificação, a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 - Maritime Labour Convention, (MLC/2006).

Resolução nº 94/VIII/2013:

Eleito o Cidadão António do Espírito Santo Fonseca para desempenhar o cargo de Provedor de Justiça.