Boletim Oficial n.º 6, I Série de 29-01-2013

Decreto-Lei nº 4/2013:

Altera o artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 54/99, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Fevereiro, (das bases do sistema eléctrico sobre o prazo de suspensão de fornecimento de energia).

Decreto-Lei nº 5/2013:

Altera o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 75/99, de 30 de Dezembro, (sobre a produção de água potável e a recolha e tratamento de águas residuais pelas Concessionárias).

Decreto Regulamentar nº 2/2013:

Fixa a correspondência entre cargos e postos nas Forças Armadas (FA) e em comissão normal fora das FA.

Portaria nº 6/2013:

Define as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

Portaria nº 7/2013:

Aprova as taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde.