Boletim Oficial n.º 57, I Série de 25-10-2013

Decreto-Lei nº 40/2013:

Define, o regime de financiamento dos projectos relativos a actividade de preservação do ambiente.

Decreto-Lei nº 41/2013:

Revoga o Decreto-Lei n.º 74/95, de 21 de Novembro, que aprova o modelo de boletim destinado à recolha de dados relacionados com o controlo de entradas e saídas do território nacional.

Resolução n.º 111/2013:

Estabelece a missão, competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, adiante designado por CNSAN.

Portaria nº 50/2013:

Lança em circulação, o selo da emissão “ Homenagem ao Padre Campos”.