Boletim Oficial n.º 56, I Série de 17-10-2013

Decreto-Lei nº 39/2013

Revoga o Decreto-Lei n.º 74/95, de 21 de Novembro, que aprova o modelo de boletim destinado à recolha de dados relacionados com o controlo de entradas e saídas do território nacional.

Decreto nº 4/2013

Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA).

Decreto nº 5/2013

Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento.

Decreto nº 6/2013

Aprova a Emenda ao Acordo de Linha de Crédito à Exportação celebrado entre a República de Cabo Verde e a República da Áustria.

Resolução nº 110/2013

Institui o “Dia Nacional de Segurança Rodoviária” a ser comemorado, anualmente e em todo o território nacional.