Boletim Oficial n.º 31, I Série de 12-06-2013

Declaração de Rectificação:

Rectificando a Resolução nº 70/VIII/2013, referente à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Resolução n.º 73/2013:

Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, ingressar na estrutura societária do Cabo Verde Fast Ferry, S.A., via incorporação dos Navios Praia D’Aguada e 13 de Janeiro.

Resolução n.º 74/2013:

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferência de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do “Fundo de Pré Investimento”,, no montante de ECV 21.915.689,00 (vinte e um milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove escudos) para a Presidência da República, para efeitos de realização de obras nas instalações provisórias dos serviços da Presidência da República.

Resolução n.º 75/2013:

Autoriza a venda de dois fogos de habitação, afectos às Forças Armadas, aos respectivos arrendatários.

Resolução n.º 76/2013:

Atribui ao cidadão Dom Paulino Livramento Évora uma pensão mensal no valor de 125.000$00 (cento e vinte e cinco mil escudos) mensal.

Portaria nº 31/2013:

Procede à ratificação do Plano Director Municipal (PDM) de São Felipe.

Ordem do Dia:

Aprova a Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 27 de Maio de 2013 e seguintes.