Boletim Oficial n.º 30, I Série de 31-05-2013

Decreto-Presidencial nº 6/2013:

Condecorando, com a 2ª Classe da Medalha de Mérito, o cidadão ganês, senhor Tony Parker Danso, Cônsul Honorário da República do Gana em Cabo Verde.

Decreto-Lei n.º 22/2013:

Determina a fusão da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e da Agência Nacional de Segurança Alimentar (ANSA), realizada mediante a transferência da globalidade das atribuições, competência e posição jurídica, direitos e obrigações da ANSA para a ARFA, e aprova o novo estatuto da ARFA.