Boletim Oficial n.º 3, I Série de 10-01-2013

Decreto-Presidencial nº 2/2013:

Nomeia, sob proposta do Governo, os membros do Tribunal Militar.

Decreto-Lei nº 3/2013:

Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 1/2013:

Regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA.

Resolução nº 1/2013:

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV).

Portaria nº 5/2013:

Apura o Imposto Único sobre os Rendimentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares.