Boletim Oficial n.º 29, I Série de 28-05-2013

Decreto-Lei nº 18/2013:

Extingue a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Fundo de Desenvolvimento das Pescas, FDP, S.A.

Decreto-Lei nº 19/2013:

Aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar, por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercício da actividade de segurança privada.

Decreto-Lei nº 20/2013:

Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15.º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Decreto-Lei nº 21/2013:

Estabelece o regime da utilização dos veículos do Estado.

Resolução nº 70/2013:

Declara o ano de 2013 como o Ano do Pan-Africanismo e do Renascimento Africano.

Resolução nº 71/2013:

Atribui ao cidadão Daniel Monteiro, residente na Holanda, uma pensão no valor de trinta e cinco mil escudos (35.000$00) escudos mensais.