Boletim Oficial n.º 21, I Série de 17-04-2013

Resolução nº 53/2013:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 1 ao contrato da Empreitada “Construção da Expansão do Porto de Sal Rei, 1.ª Fase, Ilha de Boa Vista”, no montante de 3.461.956.535$58 (três mil milhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta seis mil, quinhentos e trinta e cinco escudos e cinquenta e oito centavos).

Portaria nº 25/2013:

Regula as condições específicas decorrentes da prestação do serviço militar por cidadãos do género feminino.

Portaria nº 26/2013:

Desenvolve o regime de certificação da acreditação do trabalho voluntário e procede à criação e regulação do “Passaporte do Voluntário”.

Portaria nº 27/2013:

Estabelece as normas e os procedimentos a observar, pelo Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, na atribuição de apoios financeiros às Associações e Organizações não Governamentais, que prossigam fins sociais, parceiros do Governo na luta contra a pobreza e exclusão social.