Boletim Oficial n.º 1, I Série de 04-01-2013

Decreto-Presidencial nº 1/2013:

Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor Manuel Amante da Rosa, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Italiana.

Resolução nº 67/VIII/2013:

Aprova o Orçamento privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2013.

Decreto-Lei nº 1/2013:

Estabelece o regime jurídico da pensão unificada de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de previdência social e as pensões de aposentação e reforma ou sobrevivência do regime da Função Pública.

Portaria nº 1/2013:

Procede à ratificação do Plano Desenvolvimento Urbano (PDU) de Chão Bom.