Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2012

Decreto-Lei nº 32/2012:

Introduz o sistema de monitorização contínua dos navios por satélite, adiante designado Vessel Monitoring System (VMS) e estabelece as regras e princípios de sua aplicação.

Resolução nº 97/2012:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de um bloco de apartamentos e uma Esquadra Policial do Maio, ilha do Maio.

Portaria nº 51/2012:

Revoga a Portaria nº 43/2012, de 25 de Outubro, bem como a tabela em anexo e que dela faz parte integrante.