Boletim Oficial n.º 49, I Série de 21-08-2012

Rectificação:

Ao Decreto-Presidencial nº 11/2012, que condecora com a Primeira Classe da Medalha de Mérito o Senhor Josep Coll, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da União Europeia na República de Cabo Verde

Resolução n° 59/VIII/2012:

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação em matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e Protocolo de 1981.

Resolução n° 60/VIII/2012:

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6° de Lei n° 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Resolução nº41/VIII/2012:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Estevão Barros Rodrigues.

Resolução nº 42/VIII/2012:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado José Maria Fernandes da Veiga.

Despacho substituição nº 47/VIII/2012:

Substituindo o Deputado Estevão Barros Rodrigues por Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira..

Despacho substituição nº 48/VIII/2012:

Substituindo o Deputado José Maria Fernandes da Veiga por Carlos Tavares Rodrigues.