Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-08-2012

Decreto-Lei nº 22/2012:

Estabelece o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

Rectificação:

Do Edital nº 3/2012, que publica os resultados definitivos das eleições dos órgãos municipais, realizadas nos dias 1 e 22 de Julho de 2012.