Boletim Oficial n.º 40, I Série de 13-07-2012
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 13-07-2012
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Conselho de Ministros
Estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore ao sector privado.
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de São Miguel.
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Plano Detalhado de Palmarejo Grande (PD-PG).