Boletim Oficial n.º 4, I Série de 25-01-2012

Resolução n° 4/2012:

Cria a Alta Curadoria para o sítio histórico da Cidade Velha, Património Mundial, e o Gabinete Técnico Conjunto, como órgãos com competência política e técnica, respectivamente, na gestão do sítio Património Mundial

Resolução n° 5/2012:

Cria o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação, abreviadamente designado por Fundo

Anulação da publicação:

Anulando a publicação de Resolução nº 4/2012, que atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”..