Boletim Oficial n.º 38, I Série de 04-07-2012

Decreto-Presidencial nº 8/2012:

Condecorando, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, os cidadãos que indica.

Ordem do Dia:

Da sessão plenária do dia 25 de Junho.

Decreto nº 4/2012:

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre Facilitação de Vistos em Passaportes Ordinários.

Decreto nº 5/2012:

Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola relativo ao Reconhecimento Recíproco de Títulos de Condução.

Decreto-Regulamentar n° 17/2012:

Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.

Republicação:

Do Decreto-Lei nº 14/2012, de 18 de Junho, que regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.