Boletim Oficial n.º 35, I Série de 18-06-2012
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 18-06-2012
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Conselho de Ministros
Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Aprova o Documento Único de Cobrança (DUC), bem como as suas especificações.
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de São Lourenço dos Órgãos.