Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2012

Resolução nº 37/VIII/2012:

Deferindo os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Arnaldo Andrade Ramos e Cláudia Sofia Marques Rodrigues, respectivamente.

Resolução nº 38/VIII/2012:

Deferindo os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Cândido Barbosa Rodrigues e Daniel Augusto Melo Lima Évora.

Despacho Substituição nº 42/VIII/2012:

Substituindo os Deputados Arnaldo Andrade Ramos, José Maria Fernandes da Veiga, Filomena de Fátima Ribeiro Vieira e Fernando Jorge Spencer Frederico por Etelvina do Nascimento Teque, Carlos Tavares Rodrigues, Arlinda Lopes Fortes Silva Medina e Adelaide Lopes de Brito, respectivamente.

Despacho Substituição nº43/VIII/2012:

Substituindo os Deputados Cândido Barbosa Rodrigues e Daniel Augusto Melo Lima Évora por Rosendo Évora Brito e Ildo José Rocha, respectivamente.

Despacho Substituição nº 44/VIII/2012

Substituindo o Deputado António Delgado Monteiro por Ivanilda Sousa Medina.

Despacho Substituição nº 45/VIII/2012:

Substituindo a Deputada Cláudia Sofia Marques Rodrigues por Julião Correia Varela.

Declaração de Rectificação:

Ao sumário do Despacho Substituição nº 40/VIII/2012, publicado no Boletim Oficial nº 27 de 11 de Maio

Decreto-Regulamentar nº 12/2012:

Define as regras relativas à recolha e ao conteúdo da base de dados do registo individual de condutores e não condutores.

Decreto-Regulamentar nº 13/2012:

Regulamenta a obrigatoriedade das entidades titulares de alvará para a prestação de serviços de segurança privada e as entidades titulares de licença para organizarem serviços de autoprotecção de possuírem um Director de Segurança, com formação, funções e condições nele previstos

Decreto-Regulamentar nº 14/2012:

Define as condições de instalações e meios materiais e humanos adequados ao exercício da actividade de segurança privada.

Resolução nº 30/2012:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cinquenta e quatro unidades de Habitações de Interesse Social em Palmeira, Ilha do Sal, no montante de 149.226.674$ (Cento e quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e setenta e quatro escudos)

Resolução nº 31/2012:

Cria a Comissão para Elaboração do Estudo de Operacionalização do Número Único de Emergência Nacional 112, que doravante passa a ser designada abreviadamente de Comissão.

Resolução nº 32/2012:

Adjudica provisoriamente três licenças para a exploração de Jogos de Fortuna ou Azar