Boletim Oficial n.º 3, I Série de 23-01-2012

Resolução nº 3/2012:

Aprova a Estratégia Nacional de Imigração.

Resolução nº 4/2012:

Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.

Rectificação:

Às Portarias nºs 3 e 4/2012, de 12 de Janeiro.