Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-05-2012
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-05-2012
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho (EIGT).
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Às Resoluções nº 14/2012 e 15/2012, de 17 de Abril.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Aprova o regulamento sobre o Plano de Uniformização do pessoal aduaneiro.