Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-05-2012
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-05-2012
:
4
Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho (EIGT).
Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
Às Resoluções nº 14/2012 e 15/2012, de 17 de Abril.
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério das Finanças e do Planeamento
Aprova o regulamento sobre o Plano de Uniformização do pessoal aduaneiro.