Boletim Oficial n.º 23, I Série de 17-04-2012

Decreto-Lei n° 11/2012:

Que Regula a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP)

Decreto-Lei n° 12/2012:

Que Regula Altera da alínea b) do n° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 31/2003, de 1 de Setembro

Decreto-Regulamentar n° 5/2012:

Que marca a data das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais para o dia 1 de Julho de 2012